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Notícias

Política - 16/07/14 17:29:00
  • Promotor de Justiça orienta sobre os cuidados que agentes e servidores públicos devem adotar em ano eleitoral

  • Os cuidados legais que os agentes e servidores públicos devem adotar em ano eleitoral foram ressaltados pelo promotor de Justiça Rodrigo López Zilio, durante palestra na Câmara Municipal de Caxias do Sul, na manhã desta quarta-feira, 16. Zilio aceitou o convite feito pela Mesa Diretora do Legislativo caxiense e conversou com funcionários, estagiários, terceirizados e parlamentares da Casa. Com base na lei 9.504/1997 (http://migre.me/kuqiI), que estabelece normas para as eleições, o promotor abordou o tema “Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais”. Essa temática, que trata das atitudes proibidas por quem exerce função pública durante o período eleitoral, está concentrada basicamente entre os artigos 73 e 77 da referida legislação.
    Ele explicou que, às vezes, a lei é considerada restritiva, mas sua intenção é buscar um equilíbrio entre quem já exerce mandato e concorre novamente e quem vai disputar eleições sem estar ocupando cargo eletivo. Zilio informou que, antes de 1997, não havia um rol de condutas proibidas definido em legislação. A partir da Lei Eleitoral, passou a existir. Algumas delas foram mencionadas pelo promotor durante a palestra.
    Os agentes públicos não podem, por exemplo, usar bens e servidores públicos para fazer campanha eleitoral. Também é proibido fazer publicidade institucional explorando a imagem de determinado político. “É preciso assegurar a isonomia entre os candidatos”, esclarece Zilio. O promotor lembra, ainda, que o político pode vir a ser responsabilizado por alguma conduta vedada que tenha sido praticada por seu assessor, por exemplo.
    Quanto à captação de imagens de bens públicos para campanhas, o promotor explica que é permitido, desde que seja disponibilizado esse expediente a todos os candidatos, sem restrição ou preferência de um ou outro. “O que não se pode aceitar é o tratamento desigual”, alerta. As cotas destinadas à atividade parlamentar, como as de selos e de telefone, são para tal fim. Não devem ser desviadas para uso ou envio de materiais de campanha.
    Mesmo zelo devem adotar os funcionários públicos, durante o trabalho. De acordo com Zilio, a lei diz que, durante o horário de expediente, é proibida qualquer ação de cunho eleitoreiro, inclusive compartilhar posts via facebook em favor de candidato A ou B. “Um servidor público, em horário de expediente, tem de prestar serviço público e não participar de campanha eleitoral. Isso é lógico”, enfatizou Zilio.
    Em relação aos cargos em comissão (cargos de confiança/CC), que não têm uma carga horária definida e clara, o promotor recomenda ficar atento ao horário de expediente da instituição pública a que está ligado. Também sugere bom senso ao próprio CC e ao vereador ou a demais agentes políticos, pois é necessário não confundir a atividade parlamentar com a ação de campanha. “Cautela é o que se sugere”, ratifica o promotor.  
    Entre outros pontos, Zilio também discorreu sobre uso de recursos públicos, regras da propaganda eleitoral na mídia impressa e na eletrônica e proibição da presença de candidatos em inauguração de obras. Ao final do encontro, o presidente da Câmara, vereador Gustavo Toigo, presenteou o promotor com o livro Palavra e Poder, que conta a história do Legislativo caxiense, e agradeceu pela disponibilidade de vir a Caxias exclusivamente para conversar com a equipe funcional e os parlamentares da Casa. Toigo acrescentou que a Câmara de Caxias está adotando os cuidados necessários para cumprimento da Lei Eleitoral. Um dos exemplos é a assinatura da Resolução de Mesa 695/A, que regulamenta as transmissões da TV Câmara e a propaganda eleitoral no interior do Legislativo até outubro deste ano.