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Notícias

Política - 29/09/17 11:44:00
  • Câmara aprova inclusão de nome de devedor de pensão alimentícia no SPC

  • A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (26), a proposta que torna obrigatória a inclusão dos nomes dos devedores de pensão alimentícia na lista dos serviços de proteção ao crédito (SPC, Serasa). A proposta, conforme solicitava o Projeto de Lei nº 6990/17, do deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS), altera a Lei 5.478 de 1968, que dispõe sobre a ação de alimentos.
    Antonio Bulhões (PRB-SP) elaborou e aprovou com base nos projetos semelhantes apresentados por deputados abordando o tema, a mais dois projetos para serem analisados e votados conjuntamente.
    Os projetos que foram anexados para a aprovação foram o PL 906/2011, do deputado Jô Moraes (PCdoB-MG); PL 799/2011, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG); e o PL 6990/2017, de Assis Melo, que foi reapresentado, no lugar do PL 119/2011, proposto ainda em seu primeiro mandato, que iniciou o debate do tema na Câmara de Deputados. Como tramita em caráter conclusivo, a matéria segue agora para análise no Senado.