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Notícias

Cidade - 18/11/16 10:53:00
  • Prefeitura assina acordo com o Ministério Público para regularização fundiária

  • A Prefeitura de Caxias do Sul informa a assinatura, nesta semana, de um acordo entre o Município e o Ministério Público do Rio Grande do Sul para a elaboração de documentos de regularização fundiária de interesse social de três áreas: Monte Carmelo, Vitória e Canyon.

    No acordo, consta a possibilidade dos documentos serem custeados através de serviços doados ou dados como indenização ou medida compensatória em acordos judiciais ou extrajudiciais. O acordo deve contemplar também itens como levantamento planialtimétrico ou planimétrico cadastral que, a critério do órgão competente do Município, poderá ser substituído pelo levantamento aerofotogramétrico; regularização da base imobiliária (demarcação urbanística, abertura, retificação ou unificação de títulos, etc); cadastro físico com identificação; delimitação de lotes e domicílios; estudo técnico ambiental e projeto de regularização fundiária. 

    Além disso, o acordo prevê a concessão de título para registro de propriedade aos ocupantes das áreas por programas habitacionais. O termo final para finalização e aprovação dos documentos ficou para o dia 30 de dezembro de 2017.