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Notícias

Sociedade - 04/12/14 13:47:00
  • Último dia para justificar ausência do voto no 1º turno

  • Quem não votou no 1º turno das eleições deve justificar a ausência nas urnas até esta quinta-feira (04). Este é o prazo final para que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TRE) possa analisar o motivo da falta apresentada pelo eleitor.

    Vale lembrar que o cidadão que se justificou em algum local de votação no dia 5 de outubro deste ano já está quite com as obrigações democráticas.

    Para regularizar a situação sem nenhum custo, o eleitor deve preencher o requerimento de justificativa eleitoral e entregá-lo no Cartório Eleitoral em que esteja inscrito, juntamente com um documento oficial com foto e um documento que comprove a impossibilidade de comparecimento no dia do Pleito. Se o eleitor não estiver em seu domicílio eleitoral, deverá encaminhar o requerimento pelos Correios.

    Além do formulário preenchido, o eleitor também precisa apresentar a declaração de órgão público ou instituição privada atestando que estava trabalhando em outro município ou no exterior, comprovante de intercâmbio, declaração de estabelecimento de ensino em outra localidade ou atestado médico. A aceitação ou não da justificativa apresentada fica a critério do juiz do Cartório Eleitoral.

    PUNIÇÕES E CONSEQUÊNCIAS

    A pessoa que não justificar a falta ao voto ou se o juiz não aceitar a motivação apresentada, fica sujeito ao pagamento de multa de 3% a 10% sobre o salário-mínimo que é de R$ 724. Se não votar em três eleições consecutivas, não justificar e não pagar a multa terá a inscrição cancelada, sendo excluída do cadastro de eleitores após seis anos.

    A situação irregular resulta em consequências como o bloqueio do recebimento de salário ou vencimentos de órgãos públicos e de instituições de qualquer natureza que recebam verbas públicas, impossibilidade de obter passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, entre outras.