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Notícias

Sociedade - 28/10/14 16:37:00
  • Lei que pune crimes eletrônicos foi sancionada

  • A nova legislação de crimes eletrônicos foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e será apelidada de lei Carolina Dieckmann (após fotos da atriz nua vazarem na internet). A lei deve entrar em vigor em 120 dias e não teve nenhum veto.

    Ela prevê pena variável de 3 meses a 1 ano, além de multa para quem "invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa".

    De acordo com a proposta, quem oferecer ou vender programas de computador que permitam ou facilitem invasão, como os vírus, também receberão esta pena.

    A lei estabelece ainda que quem viole sistemas privados de comunicação obtendo informações sigilosas como segredos comerciais, senhas e e-mails, seja condenado a pena variável entre 6 meses e 2 anos de prisão. Caso haja divulgação das informações obtidas, a pena pode aumentar de um a dois terços.

    A lei prevê também que as ações comumente praticadas por hackers, de interrupção intencional do serviço de internet, passam a ser criminalizadas.

    A pena pode variar de um a três anos de prisão, além de multa. Para que o acusado seja responsabilizado pelos crimes, é necessário haver queixa da vítima. A pena pode ser maior caso os crimes sejam praticados contra administradores públicos.