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Notícias

Política - 21/10/14 16:01:00
  • Eleitor não poderá ser preso a partir desta terça-feira, dia 21

  • Faltando apenas cinco dias para o segundo turno das eleições, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido a partir desta terça-feira (21).

    A medida vale até as 48 horas depois do encerramento da votação. Todas as regras estão fixadas na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).

    A prisão só poderá acontecer em três casos: em flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

    A determinação está no Código Eleitoral, artigo 236. A medida é comum em eleições. No primeiro turno, a decisão também foi cumprida tendo o mesmo tempo de duração.